Garantia Legal

2 – Garantia Legal

2.1. A Garantia Legal está estabelecida no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, e corresponde ao período mínimo exigido legalmente :

• de noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, a partir da data da emissão da nota fiscal e;

• de trinta dias para serviços, a contar da data de entrega, comprovado através de contrato ou nota de serviço.

2.2. Ao receber qualquer notificação de defeito neste período, uma vez comprovado que não houve má utilização ou dano proporcionado por transporte, o produto será reparado ou substituído por outro, a critério exclusivo da empresa, sem qualquer ônus ao cliente.

2.3. Para software ou firmware, quando respeitada a compatibilidade e adequadamente instalados nos sistemas da Sistemath garante-se que não deixarão de executar suas instruções de programação devido a defeitos nos materiais de sua fabricação. Se receber, durante este período, um aviso de defeito, o produto terá sua mídia reparada ou substituída.

2.4. Expirada a Garantia Legal, no período seguinte e restante, perfaz o prazo total mencionado no Termo de Garantia ou no Contrato de Fornecimento. A Garantia é a somatória da Garantia Legal com o da Garantia Contratual, esta eventualmente oferecida pela Sistemath.